RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTAGEM DE TEMPO     - 2. FÉRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 38717/95-TC.
     Origem      : Procuradoria do Estado Junto ao Tribunal de Contas                                                  
     Interessado : Eliza Ana Zenedin Kondo Langner                                                                     
     Sessão      : 21/09/00
     Decisão     : Resolução 8772/00-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, relativo a decisão que indeferiu pedido

                        de contagem de tempo de serviço prestado à PGE, feito pela

                        Dra. Eliza Ana Zenedin Kondo Langner, para efeito de

                        completar período aquisitivo de férias no TC. Improvimento

                        do Recurso. Tempo de serviço prestado em cargo público não

                        pode ser contado para efeito de aquisição de férias em novo

                        cargo onde se deu a investidura originária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o Recurso

          de Revista para, no mérito, negar-lhe provimento,

          mantendo-se em todos os seus termos a Resolução nº 8.948/95,

          indeferindo o pedido inicial de férias.

          	Votaram nos termos acima, o Relator (voto vencedor), no que

          foi acompanhado pelos Conselheiros RAFAEL IATAURO e ARTAGÃO

          DE MATTOS LEÃO.

          	O Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES votou pelo provimento do

          presente Recurso de Revista.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN  e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente