CONCURSO PÚBLICO                                

 

     1. CARGOS - 2. CARGA HORÁRIA REDUZIDA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 304791/03-TC.
     Origem      : Município de Flórida                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/06/04
     Decisão     : Resolução 3637/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Realização de concurso público para cargos com

                        carga horária  de trabalho reduzida com salário

                        proporcional. Impossibilidade, por afronta ao ordenamento

                        constitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela impossibilidade de realização de concurso público para

          preenchimento de cargos de carga horária reduzida, com

          salário proporcional, mesmo existindo a previsão em edital,

          nos termos do Parecer nº 11.147/03, da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor  JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente