Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 31084/94-TC.
     Origem      : Município de Rebouças                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/09/94
     Decisão     : Resolução 6569/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Nomeação de funcionário para exercer cargo de

                        provimento comissionado durante o período eleitoral.

                        Possibilidade da concretização do referido ato, em face do

                        disposto na Lei 8.713/93 (Lei Eleitoral), em seu artigo 81,

                        § 2º, "b".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 783/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 22.695/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.