Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 25228/94-TC.
     Origem      : Município de Mirador                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/08/94
     Decisão     : Resolução 6022/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Cargos de assistente social, cirurgião dentista,

                        contador, enfermeiro, devem constar no quadro de carreira do

                        Município, como cargos efetivos, tendo em vista a

                        necessidade da continuidade do servidor na função a ele

                        determinada.

                        2. Cabe ao Executivo Municipal, no uso de sua autonomia

                        constitucional, fixar os vencimentos de seus funcionários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 646/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº            21.092/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.