DOCUMENTOS - INCINERAÇÃO                            

 

     1. TABELA BÁSICA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE

     DOCUMENTOS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 310095/99-TC.
     Origem      : Município de Tapejara                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/01/00
     Decisão     : Resolução 279/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de incineração de documentos. A

                        eliminação de documentos produzidos por instituições

                        públicas e de caráter público será realizada mediante

                        autorização da instituição arquivística pública, na sua

                        esfera de competência, conforme art. 3º da Resolução Federal

                        nº 4 de 1996 e art. 9º da Lei 8159/91. Obediência à tabela

                        básica de temporalidade e  destinação de documentos, de

                        acordo com o art. 1º da Resolução nº 5, de 30 de setembro de

                        1996.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro , HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 223/99 da Diretoria de Contas

          Municipais corroborado pelo Parecer nº 22.975/99 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente