CÂMARA MUNICIPAL                                

 

     1. CONTABILIDADE - DESCENTRALIZAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 214645/98-TC.
     Origem      : Município de Wenceslau Braz                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/08/98
     Decisão     : Resolução 12502/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Solicitação de informações atinentes à Lei de

                        Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal para o

                        exercício de 1999, tendo em vista a aprovação de resolução

                        que dispõe sobre a descentralização da contabilidade da

                        Câmara Municipal. Não há Lei de Diretrizes Orçamentárias da

                        Câmara Municipal, mas do município, na qual o legislativo

                        consta como uma das unidades a ser atendida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 129/98 e 22689/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN

          .

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente