DOCUMENTAÇÃO IMPUGNADA                             

 

     1. LICITAÇÃO - AUSÊNCIA     - 2. AQUISIÇÃO DIRETA.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 327497/97-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Paraná - 4ª ICE                                                               
     Interessado : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Sessão      : 15/02/00
     Decisão     : Resolução 941/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Impugnação de despesas. Aquisição de livros escolares. Houve

                        falha na opção pela inexigibilidade de licitação e na

                        execução do procedimento de aquisição direta. Manutenção da

                        impugnação, por descumprimento das formalidades legais, com

                        aplicação de multa ao ordenador da despesa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, resolve:

          	I - Manter a presente impugnação, aplicando ao ordenador de

          despesa, com base no Provimento nº 01/98 (art. 5º, VI c/c §

          3º), multa equivalente a 100 UFIR's (cem Unidades Fiscais de

          Referência), pela não obediência às formalidades legais;

          	II - assinar o prazo de trinta dias para o cumprimento da

          presente decisão.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente