RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO - 2. MERENDA ESCOLAR.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 382515/01-TC.
     Origem      : APM da Escola Estadual Deputado Olívio Belich de Curitiba                                           
     Interessado : Recurso de Revista - APM Escola Est. Dep.Olívio Belich                                              
     Sessão      : 27/02/03
     Decisão     : Resolução 691/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação de prestação de contas de

                        convênio em face da não comprovação do atingimento das

                        obrigações assumidas por ocasião da assinatura do convênio.

                        Provimento parcial para dedução do montante a ser restituído

                        das despesas devidamente comprovadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE receber

          o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento parcial, devendo a Diretoria de

          Tomada de Contas deduzir do montante total a ser restituído

          ao Tesouro Geral do Estado, as despesas constantes às fls.

          49 e 64 (despesas devidamente comprovadas), cabendo a

          entidade efetuar o recolhimento da diferença no prazo de 30

          (trinta) dias.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente