REQUERIMENTO                                  

 

     1. APLICAÇÃO DOS RECURSOS - 2. RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 228991/04-TC.
     Origem      : APM - Associação de Pais e Mestres do Escola Estadual Raphael Faga                                  
     Interessado : Presidente da Entidade                                                                              
     Sessão      : 05/05/05
     Decisão     : Resolução 3242/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista que deve ser processado como

                        Requerimento. Inclusão no pólo passivo do efetivo

                        responsável pela entidade à época. Direito ao contraditório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE

          determinar que o presente expediente não seja processado

          como Recurso de Revista, mas como Requerimento, devendo ser

          excluída do pólo passivo a Sra. Eliana Aparecida de Oliveira

          e incluído o Sr. Marcelino Benetti, oportunizando a este o

          devido processo legal, fixando o prazo de 15 (quinze) dias

          para a sua manifestação a respeito do conteúdo da Resolução

          nº 1510/2003-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, IVENS ZSCHOERPER

          LINHARES e SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de maio de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente