Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 17707/94-TC.
     Origem      : Município de Cambará                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/08/94
     Decisão     : Resolução 5974/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento de diferença salarial, com atualização

                        nominal, em razão de acordo homologado na Justiça do

                        Trabalho. Competência exclusiva da União para legislar sobre

                        Direito do Trabalho. Não apreciação do mérito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, determina

          a devolução do processo à origem, sem apreciação do mérito,

          de acordo com a Informação nº 604/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº            20.850/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.