Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 10950/93-TC.
     Origem      : Cia Desenv, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão                                                
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 15/06/93
     Decisão     : Resolução 15187/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Reintegração de servidores celetistas afastados -

                        Reintegração determinada por acórdão da Justiça do Trabalho

                        e cessão dos motivos de afastamento pelo INSS. Objetos

                        unicamente trabalhistas, busca à legislação específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 169/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 13.901/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.