RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DESAPROVAÇÃO DE CONVÊNIO

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 20623/04-TC.
     Origem      :   Município de Xambrê                                                                               
     Interessado :  Décio Jardim (ex-Prefeito) e Milton Adriano de                                                     
                   Oliveira (atual Prefeito)                              
     Sessão      : 15/02/05
     Decisão     : Resolução 659/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação de Prestação de Contas de

                        Convênio entre a Secretaria de Estado da Agricultura e do

                        Abastecimento - SEAB e o município, pois foi constatada

                        ausência do termo de emissão da SEAB, irregularidade em

                        processo licitatório e inexecução do contrato. A Resolução

                        nº8213/03-TC determinou a devolução integral dos valores

                        pelo ex-Prefeito e aplicação de multa ao atual Prefeito em

                        razão do não encaminhamento de documentos

                        requeridos.Provimento parcial do Recurso mantendo-se a

                        desaprovação das contas do Convênio, mas reformulando-se o

                        valor da devolução, respodendo o ex-Prefeito apenas pelos

                        valores a que deu causa. Quanto ao atual Prefeito, exclusão

                        da multa, por entender que o mesmo não tinha acesso aos

                        documentos requeridos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, RESOLVE receber os

          presentes Recursos de Revista, por tempestivos, para, no

          mérito:

          

          I - Protocolado sob nº20623/04, intrposto pelo Sr.Décio

          Jardim: dar-lhe provimento parcial, mantendo a desaprovação

          das contas (item I da Resolução nº 8213/03 - TC),

          reformulando o valor da devolução de valores (item II), nos

          termos do Parecer nº95/04, da Diretoria Revisora de Contas.

          II - Protocolado sob nº 35450/04, interposto pelo Sr.Milton

          Adriano de Oliveira: dar-lhe provimento e mdificar a decisão

          atacada (item III, da Resolução nº8213/03 - TC),

          afastando-se a multa a ele imputada.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e os Auditores  CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES e SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

          	

          	Foi presente a Procurador-Geral junto a este

          Tribunal,GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 15  de fevereiro  de 2005.

          

          

          						

          				

          				   QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência