Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 36648/92-TC.
     Origem      : Município de Missal                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/02/93
     Decisão     : Resolução 2185/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Servidor público que contribuiu concomitantemente ao INSS

                        e à Previdência Municipal não possui direito de contar tempo

                        paralelo junto a ambos os institutos para efeitos de

                        aposentação. Por tratar-se de servidor comissionado só terá

                        direito a inativação pelo instituto municipal caso venha a

                        tornar-se efetivo mediante prévia aprovação em concurso

                        público.

                        2. Professora que exercia cargo comissionado e pretende

                        aposentar-se com os proventos respectivos ao cargo deve

                        observar a lei municipal que define direitos e vantagens aos

                        servidores.

                        3. Professora celetista que rescindiu o contrato de trabalho

                        passando a ocupar cargo em comissão na área da Educação, faz

                        jus a aposentadoria nos moldes da CF/88 - art. 40, III, b,

                        desde que aprovada em novo certame público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, resolve responder à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 5.663/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos.