ASSESSORES JURÍDICOS - REMUNERAÇÃO                       

 

     1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROIBIÇÃO  - 2. CE/89 - ART.

     125, § 3º, II   - 3. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

     CIVIS.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 39203/95-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Londrina                                                                   
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 30/05/96
     Decisão     : Resolução 6240/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da percepção de honorários de

                        sucumbência, por parte de assessores jurídicos ocupantes de

                        cargos públicos e regidos pelo Estatuto dos Funcionários

                        Públicos Civis do Estado do Paraná, face à vedação prevista

                        na Constituição Estadual no art. 125, § 3º, II e art. 56 do

                        ADCT. Não se aplicando a eles o contido no art. 21 da Lei

                        8.906/94.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº  11.642/96 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 30 de maio de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente