RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1 - RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 227430/04-TC.
     Origem      : EDISON MENDES DE CAMPOS                                                                             
     Interessado : EDISON MENDES DE CAMPOS                                                                             
     Sessão      : 30/08/05
     Decisão     : Resolução 6709/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo contra despacho singular que deixou de

                        receber Recurso de Revista. Negativa de provimento,

                        mantendo-se a intempestividade do Recurso de Revista.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, nos termos do voto

          escrito ( fls. 28/31) do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, RESOLVE receber o presente Recurso de Agravo,

          por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento,

          mantendo o despacho do Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES, pelo não recebimento do Recurso de Revista

          protocolado sob nº 161595/04. 	Participaram do julgamento os

          Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          	

          	Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente