Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 29073/93-TC.
     Origem      : Associação dos Meninos de Curitiba - ASSOMA                                                         
     Interessado : Coordenador Geral                                                                                   
     Sessão      : 14/10/93
     Decisão     : Resolução 32117/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de a ASSOMA colocar seus produtos

                        junto a órgãos da administração pública estadual, com

                        dispensa de licitação, por tratar-se de uma entidade sem

                        fins lucrativos. O Tribunal de Contas não reconhece a

                        Consulta, de acordo com o art. 31 da Lei 5.615/67, por ser a

                        consulente pessoa jurídica de direito privado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder:

          	I - Não conhece da presente Consulta, formulada pelo

          Coordenador Geral da Associação dos Meninos de Curitiba -

          ASSOMA - tendo em vista não ser da competência deste

          Tribunal de Contas a matéria argüida, por ser de natureza

          privada.

          	II - Dá ciência desta decisão ao consulente.