DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 23755/93-TC.
     Origem      : UNIOESTE                                                                                            
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 1ª ICE                                                     
     Sessão      : 26/05/94
     Decisão     : Resolução 4546/94-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Pagamento de importância referente a

                        verbas trabalhistas, por ocasião de exoneração de servidor

                        comissionado, justificando tal pagamento pelo fato de que a

                        Instituição, à época da nomeação do mesmo, regia-se pela

                        CLT. Não há que se falar em indenização, haja vista o cargo

                        em comissão ser regido pelo Estatuto dos Funcionários Civis

                        do Estado, que não prevê tais procedimentos. Procedência da

                        impugnação, impondo ao responsável pela despesa, o

                        recolhimento aos cofres da Autarquia, da referida

                        importância, devidamente corrigida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do

          Presidente, Conselheiro Nestor Baptista, julga procedente a

          presente impugnação proposta pela 1ª ICE, relativa a

          despesas realizadas no mês de novembro de 1992 na UNIOESTE,

          no valor de Cr$ 24.015.785,20 (vinte e quatro milhões,

          quinze mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e vinte

          centavos), em decorrência da rescisão de contrato de

          trabalho de Wellington Correia Pinto Júnior.

          	A presente decisão resultou da proposta de voto do

          Conselheiro JOÃO FÉDER, entendendo ter sido a despesa

          praticada ao arrepio da lei, sendo acompanhado pelos

          Conselheiros RAFAEL IATAURO e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, formulou

          voto escrito pela improcedência da Documentação Impugnada,

          entendendo a despesa como respaldada na lei e acompanhando

          os Par. nºs 4.404/93 e 39.857/93, da DATJ e PE

          respectivamente, sendo acompanhado pelo Conselheiro CÂNDIDO

          MARTINS DE OLIVEIRA, que acrescentou ser a despesa  legítima

          e a forma de contratação do servidor ilegítima, e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO (voto vencido).