CONCURSO PÚBLICO                                

 

      1- CARGO EXTINTO - APROVEITAMENTO

      2 - CANDIDATOS - EXPECTATIVA DE DIREITO

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 222732/02-TC.
     Origem      : Município de Novo Itacolomi                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/11/02
     Decisão     : Resolução 8650/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de aproveitamento de concurso

                        público para cargo extinto ou por outro cargo ou função

                        pública. Candidatos classificados tem apenas expectativa de

                        direito e não direito à nomeação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 5451/02 e

          14517/02, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 5 de NOVEMBRO de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente