TÍTULOS - CONTABILIZAÇÃO                            

 

     1. TERMINAL RODOVIÁRIO - COMPENSAÇÃO     - 2. ART. 105, VI e

     § 5º DA LEI 4320/64.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 143660/99-TC.
     Origem      : Município de Pato Branco                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/09/99
     Decisão     : Resolução 10465/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Títulos recebidos pela concessão de Terminal

                        Rodoviário Municipal deverão ser registrados nas contas de

                        compensação, conforme art. 105, VI e § 5º da Lei 4320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 115/99 e 17.859/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, nos seguintes

          termos:

          	I - os títulos recebidos deverão ser registrados nas contas

          de compensação, nos termos do § 5º, do art. 150, da Lei

          Orçamentária nº 4320/64, e

          	II - após resgatados ou alienados, a receita deverá ser

          contabilizada na rubrica constante na Portaria citada.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  JOÃO FÉDER,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e ARTAGÃO

          DE MATTOS LEÃO  e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente