SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO                       

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 13977/91-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Olguir Gargione                                                                                     
     Sessão      : 22/10/91
     Decisão     : Resolução 12223/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Recurso de Embargo. Funcionário do TC que prestou concurso

                        público, porém que exercia funções como Pessoal Suplementar,

                        não sendo aproveitado no referido concurso. Impossibilidade

                        de reenquadramento no cargo por não mais pertencer ao quadro

                        efetivo do Tribunal.

 

 

          	O Tribunal Pleno, mantendo decisão do Conselho Superior do

          Tribunal de Contas a respeito do indeferimento do pedido de

          reenquadramento de pessoal, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, nega provimento

          ao Recurso de Embargo de acordo com a Resolução 226/91 do

          Conselho Superior.