VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. AUSÊNCIA DE LIMITES MÍNIMOS   - 2. OBRIGATORIEDADE

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 43290/95-TC.
     Origem      : Município de Japurá                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/05/96
     Decisão     : Resolução 5196/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração dos vereadores. Não há limite mínimo.

                        Obrigatória a remuneração da atividade do vereador, conforme

                        inciso V, do artigo 29 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.499/95 da

          Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 07 de maio de 1996.

          

          

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência