Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 25941/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração - SEAD                                                        
     Interessado : Secretário do Estado                                                                                
     Sessão      : 02/08/94
     Decisão     : Resolução 5791/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria Compulsória. Acumulação Remunerada. Servidor

                        Público que pretende inativar-se quando já conta com uma

                        aposentadoria pelo Estado e outra junto ao INSS. Ilegalidade

                        da aposentadoria, uma vez que a acumulação dessas cargos é

                        ilícita por não se enquadrar nas situações previstas no art.

                        272, § 3º, do Estatuto dos Servidores Civis do Paraná;

                        determinando-se, em conseqüência, uma sindicância para

                        apurar a responsabilidade da admissão irregular.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, adotando a

          proposta de voto do Conselheiro João Féder, resolve julgar

          ilegal a aposentadoria, declarando nulo o ato, e, em

          consequência, determinar sua Sindicância na repartição de

          origem para apuração da responsabilidade da admissão

          irregular do interessado.