LEI DE ORÇAMENTO                                

 

     1. ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 8904/95-TC.
     Origem      : Município de Cêrro Azul                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/08/95
     Decisão     : Resolução 7451/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. A Lei de Orçamento é especialíssima, com ritos próprios e

                        prazos definidos, não podendo, depois de vigente, sofrer

                        alterações que não as indicadas em lei própria.

                        2. Impossibilidade do Prefeito efetuar pagamentos em

                        duplicata para os Edis, sob qualquer hipótese, por ser

                        despesa estranha ao Poder Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 304/95 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 15.330/95 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente