PENSÃO                                     

 

     1. SERVIDOR - DEPENDENTES  - 2. LICENÇA PARA TRATO DE

     ASSUNTOS PARTICULARES.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 347501/97-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/12/97
     Decisão     : Resolução 16156/97-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Caso servidor faleça no período de licença para trato de

                        assuntos particulares, a viúva ou seus filhos têm o direito

                        de perceber a respectiva pensão mensal, correspondente à

                        totalidade dos vencimentos, conforme art. 40, § 5º da CF/88.

                        	Possibilidade dos dependentes receberem pensão do INSS, já

                        que o falecido recolhia a previdência social federal na

                        condição de motorista e o art. 124, IV da Lei 8.213/91 coíbe

                        apenas o recebimento de mais de uma pensão junto ao INSS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 8.034/97 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA

          e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO (voto vencedor).

          	O Auditor GOYÁ CAMPOS votou pelo não conhecimento da

          Consulta por tratar-se de caso concreto (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

          		 Vice-Presidente no exercício da Presidência