COMPROVAÇÃO  DE ADIANTAMENTO                          

 

     1.DESPESAS - GLOSA     -    2.DIÁRIAS EM HOTÉIS.

 
     Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 24298/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Alceu Simão dos Santos                                                                              
     Sessão      : 01/02/96
     Decisão     : Resolução 995/96-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Comprovação de Adiantamento. Determinação da glosa da

                        importância referente aos gastos efetuados com ressarcimento

                        de despesas  de alimentação e pousada, relativos a diárias

                        de hotéis com valores acima dos praticados no mercado.

                        Concessão de prazo de 30(trinta) dias para o recolhimento do

                        valor corrigido monetariamente, conforme o artigo 36 da Lei

                        5.615/67, determinado ao órgão de origem que instaure

                        competente processo disciplinar, para apurar-se a

                        responsabilidade dos servidores envolvidos.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, por

          maioria:

          I - Determina a glosa da importância de R$ 180,00(cento e

          oitenta reais), em conformidade com a Instrução nº 19.618/95

          da Diretoria Revisora de Contas;

          II - Concede ao responsável o prazo de 30 (trinta) dias para

          o recolhimento do valor corrigido monetariamente, de acordo

          com o artigo 36, da Lei nº 5.615/67, cientificando este

          Tribunal num prazo de 10 (dez) dias, sobre as medidas

          adotadas;

          III - Determina ao órgão de origem que instaure competente

          procedimento disciplinar, para em 90(noventa) dias,

          apurar-se a responsabilidade administrativa dos servidores

          envolvidos a dar ciência à esta Corte dos resultados

          obtidos;

                  Acompanharam o voto Relator, Auditor JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO, nos termos acima descritos, os

          Conselheiros RAFAEL IATAURO e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO

          BORSARI NETTO (voto vencedor).

                  O Conselheiro HENTIQUE NAIGEBOREN votou pela

          instauração de procedimento disciplinar, para apurar a

          responsabilidade administrativa dos servidores  envolvidos,

          de acordo  com o Parecer nº 25.325/95 da Procuradoria do

          Estado junto  a esta Corte (voto vencido).

                   Foi presente o Procurador-Geral junto a este

          Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

                                            Sala das Sessões, em 01 de

          fevereiro  de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						  Presidente