Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 44526/93-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/08/94
     Decisão     : Resolução 5882/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas de Convênio. Construção de quadra

                        esportiva polivalente, através de instrumento firmado entre

                        a Secretaria do Esporte e Turismo, Fundação de Esporte e

                        Turismo, e a Municipalidade, onde foram constatadas as

                        seguintes irregularidades: pagamento superior ao estipulado,

                        descumprimento do cronograma previsto para a obra e

                        aceitação de serviços defeituosos. Desaprovação do Convênio,

                        determinando-se o recolhimento aos cofres públicos da

                        quantia gasta irregularmente, no prazo de 30 dias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder:

          	I - Desaprova a presente prestação de contas de Convênio,

          celebrado entre a Secretaria do Esporte e Turismo, Fundação

          de Esporte e Turismo, e o Município de Campo Mourão, na

          importância de Cr$ 89.577.871,24 (oitenta e nove milhões,

          quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e um

          cruzeiros e vinte e quatro centavos), relativo ao exercício

          financeiro de 1992, de acordo com o Parecer nº 20.782/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte;

          	II - Determina o recolhimento da quantia supracitada ao

          Tesouro Geral do Estado, devidamente corrigida e atualizada;

          	III - Concede ao responsável o prazo de 30 (trinta) dias

          para o recolhimento, de conformidade com o art. 36, da Lei

          nº 5.615/67.