RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DENÚNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 14748/95-TC.
     Origem      : Município de Mallet                                                                                 
     Interessado : Lauro Baran                                                                                         
     Sessão      : 03/04/97
     Decisão     : Resolução 3253/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Improvimento. Denúncia acolhida por esta

                        Corte, constatando-se pagamentos estranhos à administração

                        municipal. Compras realizadas sem licitação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, recebe o presente Recurso de

          Revista, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe

          provimento, mantendo-se a decisão recorrida, consubstanciada

          na Resolução nº 2.203/95.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          ANGELA CÁSSIA COSTALDELLO.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente