EX-DEPUTADOS ESTADUAIS                             

 

     1. 13º SALÁRIO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 566974/03-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Presidente da Assembléia                                                                            
     Sessão      : 20/05/04
     Decisão     : Resolução 2894/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de pagamento de 13º salário aos

                        ex-parlamentares da Assembléia Legislativa do Paraná, diante

                        do disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, com

                        a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de pagamento de 13º salário

          aos ex-Deputados Estaduais, de acordo com a Informação nº

          16/03, da 7ª Inspetoria de Controle Externo, e os Pareceres

          de nºs 929/04 e 4563/04, respectivamente, da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado

          junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, E os

          Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de maio de 2004.

          

          

          					HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente