RECURSO FISCAL                                 

 

     1. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

     2. ACÓRDÃO Nº 0117/94 - CCRF.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 108295/96-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado da Fazenda                                                                     
     Sessão      : 13/03/97
     Decisão     : Resolução 2467/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso Fiscal. Cancelamento da autuação, mantendo-se o

                        acórdão nº 0117/94 do Pleno do CCRF, do seguinte teor: " não

                        havendo a demonstração da divergência de julgados, o apelo

                        não pode ser apreciado. Recurso de reconsideração da

                        Representação da Fazenda não conhecido por maioria".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o presente Recurso

          Fiscal ex officio, por preenchidos todos os requisitos

          legais, e, no mérito, nega-lhe provimento, mantendo-se a

          decisão do Senhor Secretário de Estado da Fazenda, pelo

          cancelamento da autuação, nos termos da Informaçãonº 125/96

          da Diretoria de Tomada de Contas e Parecer nº 2.435/97 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de março de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente