Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 31712/94-TC.
     Origem      : Município de Paranacity                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/10/94
     Decisão     : Resolução 7659/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor que pretende recolher ao fundo

                        previdenciário municipal as parcelas de contribuição,

                        relativas ao período que esteve em licença sem vencimentos,

                        para então, constar esse tempo para fins de aposentadoria.

                        Ilegitimidade, pois não é o simples recolhimento que gera

                        tal direito, e sim a efetiva prestação de serviços.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 878/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 24.335/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.