SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR                          

 

     1. PROFESSOR     - 2. CONTRATAÇÃO - PERÍODO ELEITORAL     -

     3.  AULAS SUPLEMENTARES - IMPLANTAÇÃO     - 4. SERVIÇO

     EXTRAORDINÁRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 314615/98-TC.
     Origem      : Município de Pitanga                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/10/98
     Decisão     : Resolução 14745/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Possibilidade de realização de teste seletivo durante o

                        período eleitoral, conforme art. 37, IX da CF/88 e LF

                        9504/97.

                        Impossibilidade de implantação de aulas suplementares por

                        ato do Executivo, por decorrência do princípio da legalidade

                        ao qual está vinculada a Administração Pública, conforme o

                        art. 37 da CF/88.

                        Requisição de serviço extraordinário ocorre com as

                        limitações impostas no texto constitucional (art. 7º, XIII e

                        XVI, c/c art. 39, § 2º da CF/88).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 9.967/98 e 25.540/98,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor  MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01 de outubro de 1998.

          

          

          				     ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente