SERVIDOR PÚBLICO - HORA EXTRA - DIÁRIAS                     

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 21854/91-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/01/92
     Decisão     : Resolução 270/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de recebimento de diárias e horas

                        extras cumulativamente, desde que, efetivamente comprovado o

                        deslocamento de servidor para outro município e a realização

                        de trabalho suplementar.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, que concorda com o

          exposto pela Diretoria de Contas Muncipais.

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de janeiro de 1992.