DENÚNCIA                                    

 

     1. CONVÊNIO - 2. CAFÉ DO PARANÁ.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 15718/93-TC.
     Origem      : Município de Apucarana                                                                              
     Interessado : Valter Aparecido Pegorer (denunciante)                                                              
                   José Domingos Scarpellini - ex-Prefeito (denunciado)   
     Sessão      : 12/01/95
     Decisão     : Resolução 286/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidades em convênio firmado com a Café do

                        Paraná, referente à construção de um matadouro no município.

                        Denúncia julgada procedente, com a intimação do denunciado

                        para recolher a quantia desviada, no prazo de 30 dias, caso

                        contrário a matéria será encaminhada ao Ministério Público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente denúncia contra omSr. José

          Domingos Scarpellini, ex-Prefeito municipal de Apucarana e

          ordenador da despesa que trata o Termo de Ajuste firmado

          entre aquele Município e o Café do Paraná;

          	II - Determina a intimação do denunciado para recolher ao

          Tesouro do Estado, a quantia equivalente a U$ 11.652,36

          (onze mil, seiscentos e cinqüenta e dois dólares e trinta e

          seis centavos), desviados de seu objetivo quanto à obra, e

          que somados ao efetivamente aplicado, viriam a totalizar o

          que, segundo o Relatório da Comissão de Inspeção

          corresponderiam aos Ncz$ 400.000,00 (quatrocentos mil

          cruzados novos) liberados ao Município em 09 de fevereiro de

          1990, e, ainda, pela assinalação do prazo de 30 (trinta)

          dias para o citado recolhimento;

          	III - Determina a remessa da matéria ao Ministério Público,

          em caso do não cumprimento ao disposto no item II retro;

          	IV - Determina a comunicação do teor desta decisão à

          Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, enviando-lhe

          cópia dos autos, para os fins preconizados nos artigos 18, §

          1º e 75, IX da Constituição do Estado;

          	V - Determina o encaminhamento do processo à Diretoria de

          Tomada de Contas para o cálculo das referidas contas;

          	VI - Determina a ciência da presente decisão ao denunciante

          e ao denunciado.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 12 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente