RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS                          

 

      1 - OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 42805/04-TC.
     Origem      : Município de Sertaneja                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/05/04
     Decisão     : Resolução 2767/04-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a possibilidade de suspensão dos

                        recolhimentos previdenciários dos ocupantes de cargos

                        eletivos, considerando decisão judicial proferida em ação

                        movida por outro município, que julgou inconstitucional o

                        dispositivo que o exige. Ilegalidade do não recolhimento das

                        contribuições previdenciárias enquanto o senado federal não

                        suspender a execução do dispositivo que o determina, ou este

                        for revogado pelo poder legislativo, ou o interessado

                        impetrar medida judicial obstativa da exigência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, nos termos do voto do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE

          responder à Consulta, pela impossibilidade de aplicação do

          julgado exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que

          declarou inconstitucional o § 1º, do art. 13, da Lei Federal

          nº 9506/97, que instituiu a cobrança de contribuição

          previdenciária incidente sobre a remuneração dos detentores

          de mandato eletivo federal, estadual e municipal, aos

          vereadores do Município em questão.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG (voto vencedor). O

          Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, votou pela

          possibilidade (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador -Geral junto a este Tribunal

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente