RECURSO FISCAL                                 

 

     1. MERCADORIAS - DOCUMENTOS FISCAIS REGULAMENTARES -

     AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 31638/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 16/02/95
     Decisão     : Acórdão 386/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso Fiscal. Saída de mercadorias sem emissão dos

                        respectivos documentos fiscais regulamentares. Procedência

                        do recurso, com a reforma da decisão do Conselho de

                        Contribuintes e Recursos Fiscais da SEFA, restabelecendo-se

                        a exigência fiscal.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha

          Pereira, acordam em conhecer o presente Recurso Fiscal, e,

          quanto ao mérito, reformar a decisão do Conselho de

          Contribuintes e Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da

          Fazenda, consubstanciada no Acórdão nº 124/93,

          restabelecendo-se a exigência fiscal contida no auto de

          infração nº 3624245-6, de folhas 2 do protocolado nº

          31.638/94-TC, de acordo com a Informação nº 71/94 da

          Diretoria de Tomada de Contas e o Parecer nº 25.250/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e os Auditores OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES  e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente