RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. AUDITORIA NO MUNICÍPIO     - 2. DESPESAS - IMPUGNAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 137452/00-TC.
     Origem      : Município de Rio Bonito do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Sezar Augusto Bovino (ex-Prefeito Municipal)                                                        
     Sessão      : 31/01/02
     Decisão     : Resolução 753/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista interposto por ex-Prefeito municipal,

                        objetivando reforma da decisão que determinou a devolução de

                        valores em razão de gastos considerados estranhos às

                        atribuições da Administração Pública. Conhecimento e

                        provimento parcial do recurso excluindo da condenação os

                        gastos com shows na festa do milho, serviços de mão-de-obra

                        de veículo utilizado pela Polícia Civil e ressarcimento de

                        gastos com veículo particular utilizado em serviço do

                        município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento parcial, para, modificar a

          Resolução nº 12496/00, excluindo da condenação, os gastos

          com shows na festa do milho, serviços de mão-de-obra de

          veículo utilizado pela Polícia Civil e ressarcimento de

          gastos com o veículo do Sr. Arno Bento Mussoi, e manter a

          devolução dos valores gastos com reembolso para participação

          de jogo de bocha, aquisição de carne para confraternização,

          baile e show de inauguração do ginásio, e serviço de

          assistência legislativa prestado pelo Sr. Arno Bento Mussoi.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          LAÉRZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente