GRATIFICAÇÃO - SEXTA PARTE                           

 

     1. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 8215/95-TC.
     Origem      : Município de Porecatu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/05/95
     Decisão     : Resolução 3873/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade do pagamento da gratificação

                        denominada "sexta parte", devendo a mesma ser excluída dos

                        proventos dos servidores aposentados após a Constituição

                        Federal de 1988, bem como dos vencimentos dos servidores em

                        atividade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde à Consulta,

          informando que o pagamento da gratificação denominada "sexta

          parte" é irregular, devendo pois ser a mesma excluída não

          apenas daqueles que se aposentaram após a Constituição

          Federal de 1988, mas também aos funcionários em atividade,

          de acordo com os Pareceres nºs 1.571/95 e 5.854/95,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente