INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL                           

 

     1. VEREADOR     - 2. SOCIEDADE CONJUGAL     - 3. PRINCÍPIO

     DA MORALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 122538/98-TC.
     Origem      : Município de Pato Bragado                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/06/98
     Decisão     : Resolução 6548/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Incompatibilidade negocial entre vereador e o

                        município, conforme determina o art. 54, I da CF/88 e art.

                        36 da L.O.M. Tal proibição atinge ainda a esposa do edil,

                        tendo em vista a formação da sociedade conjugal.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 12.074/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente