1. FUNDAÇÃO FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E

     LETRAS DE PARANAGUÁ.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 7948/92-TC.
     Origem      : Fundação Faculdade Est. de Filosofia, Ciências e Letras                                             
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 02/06/92
     Decisão     : Resolução 7848/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Justificativa. Esclarecimentos relativos a recursos

                        recebidos pelo interessado, do Poder Executivo destinado a

                        despesas com auxílio alimentação. Atendimento aceito, tendo

                        em vista tratar-se tão somente de transferência em atenção à

                        Lei Orçamentária. Desnecessária a obrigatoriedade de

                        comprovação dos sobreditos Recursos junto à DRC deste Órgão,

                        haja vista toda a documentação já ter sido encaminhada e

                        analisada pela Inspetoria Geral de Controle, por ocasião da

                        Prestação de Contas anual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, resolve:

          	I - Atender a solicitação constante da inicial,

          determinando à Diretoria Revisora de Contas que proceda a

          exclusão da relação de pendências da interessada,

          relativamente a recursos recebidos da Chefia do Poder

          Executivo, destinados a despesas com auxílio alimentação e

          pré escolar, nos meses de agosto e outubro de 1991;

          	II - Recomendar cautela com referência à auxílio

          alimentação pago diretamente em folha a fim de não

          constituir em salário indireto, vedado por lei,

          observando-se a Resolução nº 5.406/92-TC que cita outra de

          nº 948/92.