SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. TRANSFERÊNCIA DO EXECUTIVO PARA O LEGISLATIVO   -

     2. CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 444090/96-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/04/97
     Decisão     : Resolução 3703/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de servidor pertencente aos

                        quadros do Poder Executivo transferir-se para o Legislativo,

                        exceto se realizar novo concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 15/97 da Diretoria

          de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN eo Auditor FRANCISCO BORSARI

          NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de abril de 1997.

          

          

          					JOÃO FÉDER				

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência