ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 5245/00-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/03/00
     Decisão     : Resolução 2292/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. A via para o ingresso ao serviço público é o

                        concurso público. Não há previsão legal para a contratação

                        de pessoal através de contrato de prestação de serviços.

                        Apenas em caso de excepcional interesse público poderão ser

                        contratados servidores mediante teste seletivo e com duração

                        máxima de dois anos. Nesta hipótese, há necessidade de lei

                        que defina quais são os casos de excepcional interesse

                        público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 11/00, 860/00, 4.735/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais, Diretoria

          de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de março de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente