RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1. DIÁRIO OFICIAL - ATRASO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 30205/00-TC.
     Origem      : Município de Cambará                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/08/00
     Decisão     : Resolução 7716/00-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo.  Não recebimento de Recurso de Revista,

                        por parte desta Corte, por intempestivo. Conhecimento do

                        Agravo, devido a atraso na circulação do Diário Oficial que

                        continha a decisão do primeiro Recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, nos termos do VOTO DE

          DESEMPATE do Conselheiro Presidente, acatando o voto escrito

          do  Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, resolve dar

          provimento ao presente Recurso de Agravo, determinando o

          recebimento e regular trâmite do Recurso de Revista

          protocolado sob nº 12215/00-TC.

          	Votaram nos termos acima, o Relator Conselheiro ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO (voto vencedor).

          	O Conselheiro RAFAEL IATAURO votou pelo improvimento do

          presente agravo, no que foi acompanhado pelo Conselheiro

          NESTOR BAPTISTA.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS .

          

          	Sala das Sessões, em  22 de agosto de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente