Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 5692/93-TC.
     Origem      : Município de Tamboara                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 23/03/93
     Decisão     : Resolução 5786/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Apreciação direta de constitucionalidade de

                        diversos artigos da Lei Orgânica local. Não recebimento da

                        presente, por não ser da competência deste Tribunal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, considerando o

          disposto no artigo 31, da Lei nº 5.615/67, não recebe a

          presente Consulta de acordo com as razões expendidas na

          Informação nº 87/93 da Diretoria de Contas Municipais,

          corroborada pelo Parecer nº 5.709/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.