Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 1417/93-TC.
     Origem      : Município de Pato Bragado                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/02/93
     Decisão     : Resolução 2264/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Movimentação de recursos financeiros do município

                        em instituição privada - Possibilidade, tendo em vista a

                        inexistência de estabelecimento bancário oficial no

                        município em tela. Autorização legislativa para que ocorram

                        exclusivamente com uma única instituição.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 26/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 1.417/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.