CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS     - 2. PRESIDÊNCIA DA

     CÂMARA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 452210/98-TC.
     Origem      : Município de Terra Boa                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/01/99
     Decisão     : Resolução 75/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de servidor municipal eleito

                        vereador receber os vencimentos do cargo cumulado com os

                        subsídios do mandato, desde que haja compatibilidade de

                        horário (CF/88 - art. 38, III). Em relação ao exercício,

                        ainda, da Presidência da Câmara, com o recebimento da

                        respectiva verba de representação, há que ser observado o

                        disposto no art. 39, § 4º da Emenda Constitucional nº 19/98.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 252/98 e 34.438/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente