Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 20577/92-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura                                                           
     Sessão      : 06/10/92
     Decisão     : Resolução 15650/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Empresa vencedora de licitação que não possui

                        credencial do fabricante para prestar manutenção de

                        equipamentos e garantia de instalação. Revogação do

                        procedimento licitatório por interesse público (DL 2300/86 -

                        art. 39).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, resolve revogar o certame

          licitatório - Carta convite nº 18/92-TC., de acordo com as

          razões expendidas nos Pareceres nºs 4.441/92 e 17.464/92 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte, respectivamente.