IMÓVEL - LOCAÇÃO                                

 

     1. PREFEITO - CO-PROPRIETÁRIO.  2. VEDAÇÃO NA LEI ORGÂNICA

     --  RESSALVA - CONTRATOS DE CLÁUSULAS UNIFORMES.  3.

     INTERESSE PÚBLICO - RELEVÂNCIA.

 
     Relator     :  Sérgio Ricardo Valadares Fonseca                 
     Protocolo   : 158610/05-TC.
     Origem      :   MUNICÍPIO DA LAPA                                                                                 
     Interessado :  PREFEITO MUNICIPAL                                                                                 
     Sessão      : 17/11/05
     Decisão     : Resolução 8755/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da celebração de contrato de locação

                        de imóvel histórico do qual o Prefeito seja proprietário ou

                        co-proprietário desde que satisfaça as seguintes condições:

                        o imóvel se reverta de características singulares históricas

                        que tornem inexigível a licitação, nos termos do art.25 da

                        Lei nº 8.666/93; seja destinado a fins culturais; o contrato

                        obedeça a cláusulas uniformes sem quaisquer distinções que

                        representem privilégios para o locador; o preço seja

                        compatível com o dos demais imóveis de características

                        históricas semelhantes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA , RESOLVE:

          1) Conhecer da presente consulta para, no mérito,responder

          ao consulente,  senhor Miguel Lourenço Horning Batista, que

          o Município da Lapa pode celebrar contrato de locação de

          imóvel histórico do qual o Prefeito seja proprietário ou

          co-proprietário desde que satisfaça as seguintes condições:

          	a) o imóvel se reverta de características singulares

          históricas que tornem inexigível a licitação, nos termos do

          art.25 da Lei nº 8.666/93;

          	b) o imóvel seja destinado a fins culturais;

          	c) o contrato obedeça a cláusulas uniformes sem quaisquer

          distinções que representem privilégios para o locador;

          	d) o preço seja compatível com o dos demais imóveis de

          características históricas semelhantes;

          	 2) Alertar o Município no sentido de que a resposta à

          presente consulta não constitui prejulgamento do caso

          concreto;

          	 3) Encaminhar cópia do relatório, do voto e da resolução

          proferida ao consulente.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e

          os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA (Relator).

          

          	Foi presente a Procurador-Geral do Ministério Público junto

          a este Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de NOVEMBRO  de 2005.

          

          		HEINZ GEORG HERWIG

          			Presidente