VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

     1. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 16463/97-TC.
     Origem      : Município de Capitão Leônidas Marques                                                               
     Interessado : Executivo e Legislativo                                                                             
     Sessão      : 13/02/97
     Decisão     : Resolução 1157/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. A remuneração dos vereadores, conforme art. 29, V,

                        da CF/88, deve ser fixada em cada legislatura para a

                        subseqüente, e que seja fixada antes das eleições, para ser

                        considerada válida juridicamente, caso contrário dever-se-á

                        adotar a resolução que vigorar na legislatura anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 10/97 e 2.052/97, da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO, FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente