CONVÊNIO                                    

 

     1. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 522817/02-TC.
     Origem      : Município de São Mateus do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/07/03
     Decisão     : Resolução 3393/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Suspensão de convênio com o governo estadual.

                        Medidas cabíveis. Vinculação do Estado. Responsabilidade

                        deste por eventuais prejuízos causados ao município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, sobre os procedimentos a serem adotados pela

          Municipalidade, tendo em vista a suspensão das obras/ações

          decorrentes dos convênios celebrados junto ao Estado do

          Paraná, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

          Urbano - SEDU, nos termos do Parecer nº 570/03, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente