RECURSOS DE CONVÊNIO - BLOQUEIO                         

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 19233/91-TC.
     Origem      : Assoc dos Colabor da Escola de Defic Auditivos de Pguá                                              
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 30/01/92
     Decisão     : Resolução 1243/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da aplicação do saldo do Recurso

                        de Convênio, bloqueado pelo Governo Federal, em outras

                        finalidades que não a devolução aos cofres públicos de

                        acordo com sua liberação pelo Banco Central.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 017/91 da Diretoria Revisora de Contas,

          ratificada pelo Parecer nº 15.338/91 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.